Mediadores e Conciliadores Presentes na
Sessão de Votação Orçamentária
Sessão de Votação Orçamentária
No próximo dia 14/12 - quarta feira - às 14:00 horas, será realizada, no
PLENÁRIO TIRADENTES, na Assembleia Legislativa de São Paulo, a Sessão de
Votação da Proposta Orçamentária, do Estado para 2017.
Algumas Emendas, em defesa do pagamento do Abono Indenizatório para os
Conciliadores e Mediadores foram apresentados, por deputados, de vários
partidos, à Comissão Finanças, Orçamento e Planejamento do Estado da
Assembleia.
Visando a cobrar seus direitos, estes profissionais estarão presentes,
com representantes de todo o Estado, na Sessão de votação.
Esta é a primeira vez que um grupo de conciliadores, sem a
representatividade de sindicato ou associação de classe se reúne para lutar
para que seus direitos sejam atendidos, o que inclusive ficará na história
deste país.
Histórico
O judiciário brasileiro há muito tempo sente a necessidade de criar uma
nova porta de acesso à população que necessitasse de auxílio qualificado para
resolver seus conflitos, antes de ingressar com uma ação judicial, de forma que
as pessoas durante uma conversa pacífica pudessem se sentir estimuladas
para solucioná-los, sem a interferência de um terceiro, ou seja, o
magistrado.
Desta forma, deu-se início à criação da política nacional de pacificação
social, por meio da Resolução nº 125 de 2010, promulgada pelo Conselho
Nacional de Justiça, gerada através da conciliação/mediação, e, para que tal
projeto fosse colocado em prática o Poder Judiciário criou os CEJUSC’s, ou
seja, Centros Judiciários de Solução de Conflitos, os quais contam com mais de
160 unidades espalhadas por todo o Estado de São Paulo, onde atuam cerca de
3200 conciliadores/mediadores em demandas processuais e pré-processuais, com
solução de uma média de 67% dos casos pré-processuais e 50% dos conflitos
processuais, dados do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em 22 de abril de 2015 foi promulgada a Lei 15.804/15 pelo Governador do
Estado com veto de seu artigo 4, que definia a fonte pagadora, qual seja, o
Governo do Estado, o que a tornou impraticável, servindo somente como fonte
publicitária em favor do próprio TJ/SP e do Governo. Referido diploma legal
define o valor do auxílio remuneratório, 2 UFESP’s a hora trabalhada, e a carga
horária, mínima de 2 horas máxima de 16 horas semanais.
Mais de um ano se passou e os conciliadores/mediadores continuam atuando
nos Cejusc’s espalhados por todo o Estado de São Paulo, sem receber qualquer
valor a título remuneratório.
Não fosse o bastante, com a promulgação do Novo Código de Processo
Civil, que entrou em vigor em março deste ano, todos os processos
judiciais devem ser encaminhados para conciliação/mediação, as quais são
acompanhadas por conciliadores e mediadores devidamente habilitados nos termos
da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, sendo estes
profissionais inseridos na categoria de auxiliares da Justiça como preceituam
os artigos 149 e seguintes daquele diploma legal, o que aumentou
substancialmente o volume de trabalho dos conciliadores/mediadores.
Os conciliadores/mediadores exercem atividade essencial ao bom
funcionamento do Judiciário e, no exercício da função tem as mesmas
responsabilidades que os serventuários da Justiça, ficando sujeitos às mesmas
punições na eventualidade de praticar qualquer desídia durante a atuação.
Além disso, a atuação dos conciliadores/mediadores resulta em economia
considerável de numerário aos cofres do TJ/SP uma vez que resolve grande parte
dos processos que perdurariam por anos nos fóruns até que os magistrados
pudessem sentenciá-los, isso sem levarmos em conta os benefícios que traz para
toda a sociedade.
Vivemos um momento de ruptura cultural → Estamos deixando o
comportamento bélico para atuarmos em uma sociedade a qual resolve seus
problemas num processo de AUTOCOMPOSIÇÃO baseado na gestão do conflito e no
objetivo da PAZ.
São Paulo não pode ficar para trás nesse momento tão importante. Temos o
maior estado da Federação e devemos ser o Pioneiro !
Gostaríamos de contar com a cooperação da imprensa para a divulgação do
nosso trabalho, bem como da nossa luta em busca da digna remuneração pelo
trabalho desenvolvido.
Desde já, agradecemos.
Conciliadores São Paulo
Dezembro
de 2016
Qualquer
dúvida entrem em contato conosco:
Nosso BLOG é: conciliadoressp.blogspot.com.br/
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