Deputado Federal Vinicius Carvalho fez um pronunciamento na Câmara dos Deputados, em 19 de setembro de 2016, demonstrando sua preocupação com a desvalorização do trabalho dos mediadores e conciliadores judiciais no Estado de São Paulo, falou sobre a evasão de profissionais qualificados e suas consequências na vida do cidadão que necessita do serviço prestado.
Este pronunciamento, feito na CÂmara Deputados, foi em virtude de uma solicitação do nosso grupo : Movimento CONCILIADORES SP.
Agradecemos ao Deputado a atenção dedicada ao nosso pedido e à nossa CAUSA !
Leiam e compartilhem.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
O Sr. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP) pronuncia o seguinte discurso:
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, é sabido de todos que o sistema judiciário brasileiro tem grande dificuldade em lidar com o volume de demandas que a ele chegam. Ano passado, nosso país atingiu a marca de 100 milhões de processos em tramitação. Temos, literalmente, uma miríade de miríades de causas esperando julgamento.
E foi com a atenção posta sobretudo nessa questão que nós, aqui no Congresso Nacional, aprovamos o novo Código de Processo Civil, sancionado pela ex-Presidente em março do ano passado. O novo código busca diminuir o tempo até a conclusão do processo por vários mecanismos, e o principal deles foi a ampliação do poder de negociação das partes, seja em juízo, seja fora dele. A finalidade do processo é, para usar uma expressão célebre, a pacificação com justiça; o que importa é que se chegue a esse resultado — não é tão relevante a escolha do caminho até ele, nem tampouco que o juiz seja o condutor da jornada. Se as partes conseguem alcançar o resultado sozinhas, ótimo.
Por isso, o código valorizou a arbitragem e a autocomposição. E o novo CPC é só um dos exemplos de uma tendência maior, que se verifica também na Lei nº 13.129, relativa à arbitragem, e na Lei nº 13.140, concernente à autocomposição, ambas de 2015. Além do Legislativo, o próprio Judiciário também tem estimulado a negociação entre as partes. Desde antes do novo CPC, o CNJ e os tribunais de Justiça já vinham instalando centros de solução de conflitos e, para facilitar e baratear ainda mais o procedimento, já estão começando a lançar sistemas digitais de conciliação e mediação.
Nobres colegas: faço essa recapitulação para deixar assente que estimular a composição entre os litigantes é hoje a nossa melhor aposta para garantir a pacificação social de forma rápida e barata. Por isso, me preocupa situação que está ocorrendo no meu estado, São Paulo.
Em abril do ano passado, foi promulgada uma lei estadual que instituía um abono, uma mera ajuda de custo, em favor dos conciliadores e mediadores que trabalham na Justiça estadual paulista. Ocorre que, até hoje, eles nunca receberam tal quantia.
É importante que tais profissionais recebam o que lhes é devido. Uma interpretação mais míope talvez
supusesse que não, que é mais vantajoso para o interesse público que eles continuem a trabalhar sem nenhuma assistência financeira. Na verdade, porém, a ajuda de custo pode ser um bom negócio para a sociedade, pois, por menor que seja, estimula o conciliador ou mediador a continuar desempenhando sua atividade — e isso significa que os cidadãos poderão contar com profissionais mais experientes.
De todo modo, a decisão de pagar pelo serviço já foi tomada por meio de lei — agora é preciso cumpri-la.
O abono não tem sido pago por falta de previsão orçamentária, e parece haver uma pequena querela entre o Tribunal de Justiça e o Palácio dos Bandeirantes nessa questão. Segundo o TJ, falta previsão orçamentária porque o Governador vetou um artigo da lei que, se sancionado, teria encarregado o Executivo de repassar ao Judiciário as verbas para esse fim. Já o Governo alega que o veto é irrelevante, e que, “constitucionalmente, quem deve pagar o abono aos trabalhadores de mediação e conciliação é o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo”.
Enquanto Judiciário e Governo se desentendem, os profissionais vão ficando insatisfeitos, e já começam a ser feitas paralisações em protesto. Isso é um prejuízo para os jurisdicionados, e também para o próprio instituto da autocomposição. Se as pessoas perderem a confiança nele, acabará caindo em desuso, e nossos esforços para levar evolução ao direito processual civil brasileiro serão aniquilados.
Todos reconhecemos que a atuação dos conciliadores e mediadores é meritória. Todos sabemos que, quando um litígio se resolve por acordo das partes, o Estado economiza, pois deixa de gastar com mais um processo.
Por isso, desta tribuna, eu peço às autoridades estaduais que atendam os apelos dos conciliadores e mediadores. O Governo e Tribunal de Justiça precisam dialogar, entrar em acordo, e encontrar uma solução para a situação.
E se o diálogo for difícil, estará aí mais uma prova do quanto o conciliador é necessário.
É o que tinha a dizer. Muito obrigado pela atenção.
